Visto de procura de trabalho em Portugal para brasileiro: o que mudou com a Lei 61/2025, quem pode pedir, requisitos, 120 dias, AIMA, taxas e o que fazer se não conseguir emprego
O visto de procura de trabalho continua na lei de estrangeiros de Portugal, mas desde 2025 é só para quem tem competências técnicas especializadas. Veja os requisitos, os 120 dias prorrogáveis, o dinheiro a comprovar, o pedido de residência na AIMA, as taxas e o que acontece se você não conseguir emprego.
Prédios históricos da Avenida dos Aliados, no Porto. Foto: Diego Delso, Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 3.0, recortada.
O visto para procura de trabalho em Portugal ainda existe, mas desde a Lei n.º 61/2025 ele se chama visto para procura de trabalho qualificado e é só para quem tem competências técnicas especializadas. Pela lei de estrangeiros em vigor, ele vale 120 dias, pode ser prorrogado por mais 60, permite uma entrada no país e já traz uma data marcada na AIMA.
Quem consegue emprego qualificado nesse prazo pede a autorização de residência sem sair de Portugal; quem não consegue tem de ir embora e só pode pedir outro visto igual um ano depois.
Esse visto é um dos caminhos mais procurados por brasileiros que querem ir a Portugal antes de ter um contrato. Mas a regra mudou em 2025, e muita informação que circula na internet ainda descreve a versão antiga, aberta a qualquer pessoa que quisesse procurar emprego.
Este guia foi feito com o texto consolidado da Lei n.º 23/2007, a lei de estrangeiros, no Diário da República, com a página da AIMA sobre a autorização de residência para quem tem esse visto e com a tabela de taxas da AIMA, lidos em 14 de novembro de 2026.
Duas fontes não puderam ser usadas: o portal de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (vistos.mne.gov.pt) não respondeu, com erro de conexão, e a pesquisa do Diário da República não localizou a portaria que define as competências técnicas especializadas. O texto avisa onde essas lacunas pesam.
Para o panorama completo dos vistos, da AIMA e do que mudou na lei, veja o guia de como morar e trabalhar em Portugal sendo brasileiro. Este aqui trata só do visto de procura de trabalho, em detalhe.
O que é o visto para procura de trabalho qualificado
O visto está no artigo 57.º-A da Lei n.º 23/2007. Pelo texto em vigor, ele pode ser concedido ao titular de competências técnicas especializadas, para que ele entre e permaneça em Portugal com a finalidade de procurar trabalho, desde que cumpra os requisitos gerais de visto do artigo 52.º.
O mesmo artigo define o que o visto permite e quanto dura:
- autoriza o titular a exercer atividade profissional altamente qualificada até o fim do visto ou até a concessão da autorização de residência;
- é concedido por 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias;
- permite uma entrada em Portugal;
- traz uma data de agendamento nos serviços que concedem autorização de residência, dentro dos 120 dias.
O artigo 3.º da lei define atividade altamente qualificada como aquela cujo exercício exige competências técnicas especializadas, de caráter excecional, ou uma qualificação adequada. E o n.º 5 do artigo 57.º-A diz que as competências técnicas especializadas que dão acesso ao visto são definidas por portaria dos ministros dos Negócios Estrangeiros, das migrações, da educação e do trabalho.
Essa portaria é o documento que diz, na prática, quem pode pedir o visto. A pesquisa feita no Diário da República para este guia não a encontrou, e o portal de vistos do governo, onde ela costuma ser explicada, estava fora do ar.
Antes de pedir, confirme no consulado português da sua área se a sua formação e experiência se encaixam nas competências exigidas.
O que mudou com a Lei n.º 61/2025
O texto consolidado mostra que o artigo 57.º-A foi alterado pela Lei n.º 61/2025, publicada em 22 de outubro de 2025. A nota que acompanha o artigo diz que a nova redação se aplica aos procedimentos administrativos iniciados depois da entrada em vigor dessa lei.
A mudança central está no título e no público. O artigo hoje se chama visto para procura de trabalho qualificado e é concedido a quem tem competências técnicas especializadas. E o trabalho que o visto permite é a atividade profissional altamente qualificada.
Há uma divergência entre fontes oficiais que vale conhecer. A página da AIMA sobre a autorização de residência para quem tem esse visto ainda descreve o titular como alguém que pode entrar com a finalidade de procurar trabalho subordinado e exercer atividade laboral dependente, sem falar em qualificação.
Como a lei é a fonte que prevalece, e a página da AIMA não foi atualizada nesse ponto, o guia segue o texto da lei.
Na prática, quem já tinha o visto ou um pedido em andamento antes da Lei n.º 61/2025 pode estar sob a regra antiga, pela nota de aplicação da lei. Quem vai pedir agora segue a regra nova.
Requisitos gerais: os mesmos de qualquer visto
Além das competências técnicas, o artigo 52.º da lei lista as condições gerais para conceder vistos, inclusive o de procura de trabalho qualificado, que aparece citado expressamente no artigo. O requerente precisa:
- não ter sido alvo de medida de afastamento e estar no período de proibição de entrada;
- não estar indicado no Sistema de Informação Schengen para regresso com proibição de entrada, nem no sistema português para recusa de entrada;
- ter meios de subsistência, definidos por portaria;
- ter documento de viagem válido;
- ter seguro de viagem;
- ter autorização dos pais, se for menor desacompanhado.
O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta uma exigência específica: para o visto de procura de trabalho qualificado, é exigido também o título de transporte de regresso, ou seja, a passagem de volta.
O artigo 52.º também prevê recusas. O visto é recusado a quem constitua perigo para a ordem pública, a segurança ou a saúde pública. E o n.º 10 manda recusar o visto de procura de trabalho qualificado a quem tenha entrado ou ficado em Portugal de forma ilegal, nas condições do artigo 144.º da lei.
Quanto dinheiro comprovar: os meios de subsistência
A lei manda que os meios de subsistência sejam definidos por portaria dos ministérios das migrações e da segurança social. A portaria em vigor é a n.º 1563/2007. O texto original publicado no Diário da República, lido para este guia, define o critério geral.
Pela portaria, meios de subsistência são recursos estáveis e regulares suficientes para as necessidades essenciais, como alimentação, alojamento, saúde e higiene. A referência é a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), o salário mínimo português, líquido das contribuições à segurança social, com este peso por pessoa da família:
| Pessoa | Percentual da RMMG |
|---|---|
| Primeiro adulto | 100% |
| Segundo adulto ou mais | 50% cada |
| Menores de 18 anos e filhos maiores a cargo | 30% cada |
Fonte: Portaria n.º 1563/2007, artigo 2.º, texto publicado no Diário da República, conferido em 14/11/2026. Arte: Rota Planeta.
O texto original da portaria, de 2007, é anterior à criação do visto de procura de trabalho e não traz um artigo específico para ele.
Não foi possível confirmar nas fontes acessíveis por quantos meses o valor deve ser comprovado para esse visto, nem o valor atual do salário mínimo. Essa é uma informação a confirmar com o consulado na hora do pedido.
Na hora de pedir a autorização de residência, os meios de subsistência voltam a ser exigidos. O artigo 77.º da lei lista a posse de meios de subsistência, nos termos da mesma portaria, entre as condições gerais da autorização de residência temporária.
Como pedir o visto
O visto de procura de trabalho é pedido antes da viagem, já que ele é o documento que permite a entrada em Portugal com essa finalidade, pelo artigo 57.º-A.
O roteiro prático do pedido, com formulário, lista de documentos, taxa consular e prazo de decisão, fica no portal de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (vistos.mne.gov.pt).
Esse portal não respondeu nas tentativas feitas em 14 de novembro de 2026, com erro de tempo esgotado na conexão. Por isso, este guia não traz a taxa do visto nem a lista de documentos do consulado.
Com base nos requisitos da lei, a pasta mínima para o pedido inclui:
- passaporte válido;
- comprovação das competências técnicas especializadas, conforme a portaria;
- comprovação de meios de subsistência;
- seguro de viagem;
- passagem de volta;
- o formulário e a taxa do consulado.
Documentos acadêmicos e profissionais do Brasil costumam ser a prova das competências. Se o seu diploma ainda não foi reconhecido em Portugal, o guia de reconhecer o diploma brasileiro em Portugal e na Espanha explica o reconhecimento no Instituto para o Ensino Superior.
Os 120 dias em Portugal: o que fazer com o visto
Com o visto concedido, você entra em Portugal e tem 120 dias para conseguir um emprego qualificado. O visto já traz a data marcada na AIMA dentro desse período, pelo n.º 2 do artigo 57.º-A.
O visto deixa trabalhar. O artigo 57.º-A autoriza o titular a exercer atividade profissional altamente qualificada até o fim do visto ou até a concessão da autorização de residência. Ou seja, se você for contratado no 30.º dia, pode começar a trabalhar antes da data da AIMA.
Nesse período, há providências práticas que a AIMA vai exigir depois. A página da AIMA pede, no pedido de residência, comprovante de inscrição na administração fiscal (o NIF) e na segurança social (o NISS), e uma declaração da morada.
O guia de NIF, NISS e número de utente mostra como tirar os números, e o guia de alugar casa em Portugal explica o contrato de arrendamento que serve de prova da morada.
Prorrogação. Se precisar de mais tempo, o visto pode ser prorrogado por 60 dias. A tabela de taxas da AIMA, pela Portaria n.º 307/2023, cobra 53,30 euros no atendimento presencial ou 40,00 euros no digital pela prorrogação de permanência de até 60 dias para titulares de visto de procura de trabalho.
O artigo 88.º, n.º 7, fala em 180 dias para constituir a relação de trabalho, o que corresponde aos 120 dias mais os 60 da prorrogação.
Conseguiu emprego: a autorização de residência na AIMA
Quem consegue emprego dentro do prazo pede a autorização de residência sem sair de Portugal. O artigo 88.º, n.º 7, diz que, depois de constituída e formalizada a relação de trabalho dentro dos 180 dias, a autorização pode ser pedida na data de agendamento indicada no visto, desde que a pessoa cumpra as condições gerais do artigo 77.º.
As condições gerais do artigo 77.º, para quem tem esse visto, incluem: ter o visto de procura de trabalho, estar em Portugal, ter meios de subsistência, ter alojamento, estar inscrito na segurança social quando aplicável e não ter condenação por crime punível em Portugal com prisão de mais de um ano, entre outras.
A página da AIMA lista os documentos do pedido:
- passaporte válido;
- visto para procura de trabalho válido;
- declaração do empregador, sob compromisso de honra, atestando o vínculo de trabalho;
- declaração de morada, dizendo em que condição você mora no imóvel (proprietário, arrendatário, subarrendatário etc.), com certidão de registro predial, se for dono, ou declaração do senhorio, se for inquilino;
- comprovante de inscrição nas Finanças;
- comprovante de inscrição na segurança social.
O pedido é feito por agendamento, presencialmente, com formulário próprio (o modelo 1, de preenchimento obrigatório), em qualquer Loja AIMA, segundo a página. A AIMA informa ainda uma plataforma eletrônica em fase de implementação.
A autorização de residência temporária para atividade profissional vale dois anos a partir da emissão do título e é renovável por períodos de três anos, diz a AIMA. E o artigo 88.º, n.º 8, permite trocar de empregador mediante comunicação à AIMA, sem precisar de novo título.
Quanto custa: taxas da AIMA
A tabela de taxas da AIMA (Portaria n.º 307/2023), publicada no site da agência, traz os valores dos atos ligados a esse visto. Os principais, com o valor do atendimento presencial e, entre parênteses, do digital:
| Ato | Presencial | Digital |
|---|---|---|
| Prorrogação de permanência de até 60 dias (visto de procura de trabalho) | €53,30 | €40,00 |
| Receção e análise do pedido de autorização de residência temporária | €133,00 | €99,80 |
| Concessão ou renovação da autorização de residência temporária (título) | €114,30 | €85,80 |
Fonte: AIMA, Tabela de taxas e demais encargos (Portaria n.º 307/2023), conferida em 14/11/2026. A taxa do visto consular não está nessa tabela. Arte: Rota Planeta.
Pela leitura da tabela, quem pede a residência com esse visto paga a análise do pedido e a emissão do título, o que soma 247,30 euros no presencial. A taxa do visto, cobrada pelo consulado, é à parte e não pôde ser confirmada, porque o portal de vistos estava fora do ar.
Não conseguiu emprego: sair e esperar um ano
O n.º 3 do artigo 57.º-A é duro. Se o visto chega ao limite máximo sem que a pessoa tenha começado a trabalhar e iniciado a regularização, ela tem de deixar Portugal. E só pode pedir um novo visto para procura de trabalho um ano depois de o anterior ter expirado.
Ficar em Portugal depois do vencimento é permanência ilegal. A página da AIMA cita as contraordenações aplicáveis: permanência ilegal (artigo 192.º), falta de declaração de entrada (artigo 197.º) e falta de apresentação do documento de viagem (artigo 199.º).
E o artigo 52.º, n.º 10, manda recusar um novo visto de procura de trabalho a quem tenha permanecido ilegalmente, nas condições da lei.
Por isso, vale planejar a busca antes de embarcar: atualizar o currículo, mapear empresas e vagas, e preparar a documentação da contratação. A página de migrantes do gov.pt indica o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) como serviço público de apoio a quem procura emprego em Portugal, com ofertas de emprego, estágios e formação.
Outros caminhos para trabalhar em Portugal
O visto de procura de trabalho qualificado não é a única porta. A lei prevê o visto de residência para quem já tem contrato ou promessa de contrato, o visto para trabalho independente, o de nômade digital e o de estudo, todos explicados no guia de vistos e AIMA.
Para quem não tem competências técnicas especializadas, o caminho mais comum é conseguir a oferta de emprego do Brasil e pedir o visto de residência para trabalho.
Se Portugal não for o único destino, compare: o guia de autorização de trabalho na Irlanda mostra o employment permit, e o guia da Espanha traz os vistos espanhóis e o arraigo.
Passo a passo do visto à autorização de residência
Juntando a lei e as páginas da AIMA, a sequência de quem usa esse visto fica assim:
- Confira se você se encaixa. O visto é para quem tem competências técnicas especializadas, definidas em portaria. Confirme com o consulado antes de juntar papéis.
- Monte a pasta do pedido. Passaporte válido, prova das competências, meios de subsistência, seguro de viagem e passagem de volta, além do que o consulado exigir.
- Peça o visto no Brasil. Ele já virá com uma data marcada na AIMA dentro dos 120 dias.
- Entre em Portugal uma única vez. O visto permite uma só entrada; uma viagem para fora do país pode encerrar a sua janela.
- Procure trabalho qualificado. Assim que for contratado, você já pode trabalhar.
- Tire o NIF e o NISS e acerte a morada. A AIMA pede os comprovantes das duas inscrições e uma declaração de morada no pedido de residência.
- Peça a prorrogação, se precisar. São mais 60 dias, com a taxa da AIMA.
- Vá à AIMA na data marcada. Leve o contrato formalizado, a declaração do empregador e os demais documentos da lista.
- Receba o título. A autorização de residência vale dois anos e é renovável por três.
Quem não tem competências técnicas especializadas não deve contar com esse visto como plano de mudança. Para esse perfil, o caminho previsto na lei é conseguir a oferta de emprego ainda no Brasil e pedir o visto de residência para trabalho, ou usar outra finalidade de visto, como o estudo.
Insistir num pedido fora do perfil custa a taxa consular, a viagem e, se der errado, um ano de espera para tentar de novo.
Também vale lembrar que o visto não muda as regras gerais da autorização de residência. O artigo 77.º permite recusar a residência por razões de ordem pública, segurança ou saúde pública, e prevê que o requerente possa ser submetido a exame médico. Um vínculo de trabalho formalizado não dispensa nenhum desses requisitos.
Erros que fazem perder o visto
- Seguir informação antiga. Desde a Lei n.º 61/2025, o visto é só para quem tem competências técnicas especializadas.
- Esquecer a passagem de volta. O artigo 52.º exige título de transporte de regresso para esse visto.
- Sair de Portugal no meio do prazo. O visto permite uma só entrada.
- Perder a data da AIMA. O pedido de residência é feito na data indicada no visto.
- Chegar à AIMA sem NIF, NISS e prova de morada. A AIMA exige os três.
- Ficar depois do vencimento. É permanência ilegal e pode impedir um novo visto.
- Pagar agência que promete o visto garantido. O pedido é consular e as taxas são públicas. Veja os sinais de golpe no guia de golpes de vaga e de agência de intercâmbio.
Perguntas frequentes
O visto de procura de trabalho em Portugal acabou?
Não. Ele continua no artigo 57.º-A da lei de estrangeiros, mas desde a Lei n.º 61/2025 se chama visto para procura de trabalho qualificado e é para quem tem competências técnicas especializadas.
Quanto tempo dura o visto de procura de trabalho?
120 dias, prorrogáveis por mais 60, com uma única entrada em Portugal, pelo artigo 57.º-A.
Posso trabalhar com o visto de procura de trabalho?
Sim, em atividade profissional altamente qualificada, até o fim do visto ou até a concessão da autorização de residência.
Preciso voltar ao Brasil depois de conseguir emprego?
Não. O pedido de autorização de residência é feito na AIMA, na data marcada no visto, desde que o vínculo de trabalho esteja formalizado dentro do prazo.
Quanto custa a autorização de residência depois do visto?
Pela tabela da AIMA, 133,00 euros pela análise do pedido e 114,30 euros pelo título no atendimento presencial, ou 99,80 e 85,80 euros no digital.
E se eu não conseguir emprego no prazo?
Você precisa sair de Portugal e só pode pedir um novo visto de procura de trabalho um ano depois do vencimento do anterior.
Fontes (conferidas em 14/11/2026): Lei n.º 23/2007, versão consolidada, artigos 3.º, 52.º, 57.º-A, 77.º e 88.º e Portaria n.º 1563/2007 (Diário da República); Autorização de residência com visto para procura de trabalho (art. 88.º, n.º 7) e Tabela de taxas (AIMA); Migrantes: trabalhar e criar um negócio em Portugal (gov.pt). O portal vistos.mne.gov.pt não respondeu.
