Como morar e trabalhar legalmente em Portugal sendo brasileiro: os vistos, o pedido na AIMA, a autorização de residência e o que mudou na lei em 2025 e 2026
Para morar e trabalhar em Portugal, o brasileiro hoje precisa pedir o visto de residência no consulado antes de viajar. A antiga manifestação de interesse está revogada e a autorização CPLP também passou a exigir visto. Veja os tipos de visto, a AIMA, o NIF, o NISS e as taxas oficiais.
Praça do Comércio, em Lisboa. Foto: Jorge Franganillo, Wikimedia Commons, licença CC BY 2.0, recortada.
Para morar e trabalhar legalmente em Portugal, o brasileiro precisa, como regra, de um visto de residência pedido no consulado português antes da viagem. Com o visto, ele entra no país e pede a autorização de residência na AIMA, a agência de migrações.
A lei de estrangeiros em vigor não prevê mais o pedido de residência por quem chegou como turista e arrumou emprego.
Essa é a mudança que mais pega o brasileiro desatento. A regra antiga, conhecida como manifestação de interesse, aparece revogada no texto atual da lei. E, desde outubro de 2025, até a autorização de residência ligada ao acordo da CPLP passou a exigir visto de residência.
Todas as regras deste guia vêm da versão consolidada da Lei n.º 23/2007, a lei de estrangeiros, publicada no Diário da República, das páginas da AIMA e do portal oficial gov.pt. A última alteração da lei registrada no Diário da República é de 10 de setembro de 2026. Tudo foi conferido em 13 de novembro de 2026.
Quem ainda compara destinos pode ver como funciona o modelo irlandês no guia de intercâmbio na Irlanda com Stamp 2, em que o visto de estudante permite trabalhar meio período.
O que mudou na lei de estrangeiros de Portugal entre 2024 e 2026
A Lei n.º 23/2007 já foi alterada muitas vezes, e três mudanças recentes mexem direto com quem sai do Brasil. A primeira é o fim do pedido de residência sem visto.
Na versão consolidada, o n.º 2 do artigo 88.º, que tratava da autorização de residência para trabalho com dispensa de visto, aparece como revogado. O mesmo vale para o n.º 2 do artigo 89.º, do trabalho independente.
Hoje, o artigo 88.º diz que só recebe autorização de residência para trabalho subordinado quem tem contrato de trabalho e está inscrito na segurança social, além de cumprir os requisitos gerais do artigo 77.º. E o primeiro desses requisitos gerais é ter visto de residência válido ou visto para procura de trabalho.
A segunda mudança veio com a Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro de 2025, em vigor desde 23 de outubro: a autorização de residência CPLP passou a exigir visto de residência. O artigo 87.º-A diz que os cidadãos dos países do Acordo de Mobilidade CPLP que sejam titulares de visto de residência podem pedir em Portugal essa autorização.
A mesma lei transformou o visto de procura de trabalho em visto para procura de trabalho qualificado.
Pelas notas do Diário da República, as regras da Lei n.º 61/2025 valem para os processos iniciados depois da entrada em vigor. Quem tinha pedido em andamento antes disso deve acompanhar o próprio processo com a AIMA.
A terceira mudança é a Lei n.º 62/2026, publicada em 10 de setembro de 2026 e em vigor desde o dia 11.
Ela alterou dezenas de artigos, entre eles os de visto de trabalho subordinado (59.º), de autorização de residência para trabalho (88.º e 89.º), de estudantes (91.º e 92.º), de pedido e renovação de residência (81.º e 81.º-A) e de afastamento do país.
Há ainda uma mudança administrativa. A AIMA avisou, em 15 de outubro de 2025, que acabaram as prorrogações automáticas de autorizações de residência vencidas, prática iniciada em 2020. Desde então, autorização vencida só segue válida para quem já iniciou a renovação.
Os tipos de visto para morar em Portugal
O artigo 45.º da lei lista os vistos que os consulados podem dar no exterior: escala aeroportuária, curta duração, estada temporária, visto de residência e visto para procura de trabalho qualificado. Para morar, interessam os dois últimos. O artigo 48.º diz que, nos casos comuns, quem concede o visto são os postos consulares e as secções consulares de Portugal.
O visto de residência, pelo artigo 58.º, serve para entrar em Portugal e lá pedir a autorização de residência. Ele vale para duas entradas e permite ficar 4 meses no país. O prazo de decisão do consulado é de 60 dias, salvo prazos mais curtos previstos na lei.
| Objetivo | Visto | O que a lei pede | Artigo |
|---|---|---|---|
| Trabalhar com carteira (por conta de outrem) | Residência para atividade subordinada | Contrato ou promessa de contrato de trabalho, ou qualificação reconhecida com manifestação individual de interesse do empregador | 59.º, n.º 5 |
| Procurar emprego qualificado em Portugal | Procura de trabalho qualificado | Competências técnicas especializadas definidas em portaria; 120 dias, prorrogáveis por 60 | 57.º-A |
| Trabalhar como autônomo ou empreender | Residência para atividade independente | Contrato ou proposta escrita de prestação de serviços, ou investimento | 60.º |
| Trabalhar remoto para fora de Portugal | Residência para atividade remota | Prova do vínculo de trabalho ou da prestação de serviços | 61.º-B |
| Fazer faculdade, mestrado ou doutorado | Residência para estudo | Aceite na instituição, recursos para o curso, seguro de saúde | 62.º |
| Cidadão de país do acordo CPLP | Visto de residência com regras especiais | Condições do visto pedido, sem parecer prévio da AIMA | 52.º-A e 87.º-A |
Fonte: Lei n.º 23/2007, versão consolidada no Diário da República, conferida em 13/11/2026. Arte: Rota Planeta.
Todo visto de residência também passa pelas condições gerais do artigo 52.º. As principais: ter meios de subsistência, documento de viagem válido e seguro de viagem, não estar proibido de entrar no espaço Schengen e não ter condenação por crime com pena de prisão acima de um ano em Portugal.
O meio de subsistência é definido pela Portaria n.º 1563/2007. Ela usa como referência o salário mínimo português (a retribuição mínima mensal garantida), líquido de contribuições: 100% para o primeiro adulto, 50% para cada adulto a mais e 30% para cada filho menor ou a cargo.
Visto de trabalho e visto de procura de trabalho qualificado
O caminho mais comum para o brasileiro que quer emprego é o visto de residência para atividade subordinada, previsto no artigo 59.º. Ele pode ser dado a quem cumpre as condições gerais e tem contrato de trabalho ou promessa de contrato. A lei também aceita quem tem qualificação reconhecida e uma manifestação individual de interesse do empregador.
O portal gov.pt reforça a ordem dos fatores. No guia Migrantes: trabalhar e criar um negócio em Portugal, o governo diz que o visto para trabalho subordinado depende de contrato ou promessa de contrato, entregue logo no pedido do visto, ainda no país de origem.
O visto para procura de trabalho mudou de natureza: hoje ele é só para quem tem competências técnicas especializadas. Pelo artigo 57.º-A, ele vale por 120 dias, prorrogáveis por mais 60, permite uma entrada e autoriza atividade altamente qualificada até a residência sair. As competências que dão direito a ele são definidas por portaria do governo.
O visto já traz uma data de agendamento na AIMA dentro dos 120 dias. Quem começa a trabalhar nesse prazo pode pedir a residência. Quem não consegue emprego precisa sair do país e só pode pedir um novo visto desse tipo um ano depois do vencimento do anterior.
Na AIMA, a página da autorização de residência para trabalho com visto lista os documentos: passaporte, o visto de trabalho válido, declaração do empregador sobre o vínculo, declaração de morada, comprovante de inscrição nas Finanças e na Segurança Social.
Já com a residência, a lei dá alguma liberdade. Pelo artigo 88.º, quem tem autorização para trabalho pode trocar de empregador só comunicando à AIMA, sem novo cartão. E pode passar a trabalhar como independente com substituição do título.
Visto para estudar em Portugal e o direito de trabalhar
O artigo 62.º prevê visto de residência para estudante do ensino superior, do ensino secundário, estagiário, voluntário e pesquisador. O estudante de faculdade precisa provar que foi aceito numa instituição de ensino superior e que tem recursos para o curso, além de seguro de saúde para o período da estada.
Instituições aprovadas pelo governo dispensam o aluno de provar parte disso. O artigo 91.º diz que o estudante admitido numa instituição de ensino superior aprovada fica dispensado de comprovar o pagamento das propinas (as mensalidades) e os meios de subsistência.
Já em Portugal, o estudante pede a autorização de residência com a matrícula, o pagamento das propinas, os meios de subsistência e o seguro de saúde ou a inscrição no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Essa autorização vale por três anos, renováveis, ou pelo tempo do curso, se ele for menor.
O antigo caminho de pedir residência de estudante sem visto acabou para o ensino superior: o n.º 4 do artigo 91.º aparece revogado. Para o ensino secundário, o artigo 92.º ainda admite o pedido de quem entrou e ficou legalmente no país.
Sobre trabalho, o artigo 97.º diz que quem tem autorização de residência de estudo, pesquisa, estágio ou voluntariado pode exercer atividade profissional, subordinada ou independente, como complemento da atividade que deu origem ao visto.
Viver de renda ou trabalhar remoto: o D7 e o visto de nômade digital
Quem quer morar em Portugal sem emprego local tem dois caminhos mais procurados. Um é o visto de residência para quem vive de rendimentos próprios, como aposentadoria, aluguel ou aplicações, conhecido no Brasil como D7. O outro é o visto para trabalho remoto, chamado de visto de nômade digital.
O visto de trabalho remoto está no artigo 61.º-B. Ele é dado a trabalhadores com carteira e a profissionais independentes que prestam serviço, de forma remota, a pessoas ou empresas com sede fora de Portugal. É preciso demonstrar o vínculo de trabalho ou a prestação de serviços.
A lei de estrangeiros não fixa no próprio texto um valor de renda para esses vistos: o que vale é a regra geral de meios de subsistência. Ela segue a portaria que usa o salário mínimo português como referência. A lista de documentos e os valores exigidos em cada caso ficam com o consulado que analisa o pedido.
Em qualquer um desses vistos, a autorização de residência depois exige o pacote do artigo 77.º: visto válido, meios de subsistência, alojamento, inscrição na segurança social quando aplicável e ausência de condenação. A página de requisitos gerais da AIMA pede também seguro de saúde ou prova de cobertura pelo SNS.
Acordo de Mobilidade CPLP: o que ainda vale para o brasileiro
O Brasil faz parte do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da CPLP, assinado em Luanda em 17 de julho de 2021. A lei portuguesa dá a esses cidadãos um tratamento especial no visto, descrito no artigo 52.º-A.
Na prática, o consulado dispensa o parecer prévio da AIMA para o visto do cidadão CPLP e faz a consulta direta ao sistema Schengen. A emissão do visto é comunicada automaticamente à AIMA. Isso tende a simplificar o pedido, mas não elimina o visto.
Depois, pelo artigo 87.º-A e pelo n.º 2 do artigo 75.º, o cidadão CPLP com visto de residência pode pedir em Portugal a autorização de residência CPLP. Para isso, os serviços consultam por conta própria o registro criminal português do requerente.
Há um benefício concreto no bolso. A tabela de taxas da AIMA lista o Brasil entre os países da CPLP isentos da taxa de concessão e de renovação da autorização de residência. Quem tem a isenção paga só a análise do pedido e o cartão.
Também mudou o reagrupamento familiar. Pelo artigo 98.º, o direito a trazer a família passou a exigir autorização de residência válida há pelo menos dois anos. O prazo cai para 15 meses para o cônjuge que viveu com o titular por pelo menos 18 meses antes da mudança, e não se aplica a filhos menores.
Chegou com visto: como fazer o agendamento e o pedido na AIMA
O primeiro agendamento costuma vir pronto. A AIMA explica, na nota Agendamentos na AIMA: Visto Consular, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros marca o atendimento para a autorização de residência quando emite o visto. O link com local, data e hora fica impresso no canto inferior direito da vinheta.
Se o link não funcionar, o caminho é o formulário de contacto da AIMA. Lá, o requerente escolhe o tópico CPLP ou Autorização de Residência, conforme o caso. Para o visto de trabalho de quem não é da CPLP, o formulário pede o número do passaporte, o número do visto e cópia dos dois.
No atendimento, entram os documentos do artigo 77.º e os do tipo de visto. A declaração de morada pode ser feita sob compromisso de honra, dizendo se você é dono, inquilino ou subinquilino. Quem aluga apresenta também uma declaração do senhorio. A AIMA publica modelos dessas declarações nas páginas de cada autorização.
O artigo 82.º manda a AIMA decidir o pedido de autorização de residência em 90 dias, prorrogáveis por 30 em casos excepcionais. E o artigo 81.º garante que, enquanto o pedido estiver pendente por causa que não seja sua, o titular do visto de residência pode trabalhar.
A autorização de residência temporária vale, pela regra geral do artigo 75.º, por dois anos a partir da emissão do cartão. Depois, é renovável por períodos de três anos.
O contato telefônico da AIMA é o (+351) 217 115 000, de segunda a sexta, das 8h às 20h, com custo de acordo com a operadora, segundo o site da agência.
NIF, NISS e número de utente: os três números para viver em Portugal
Para trabalhar e usar serviços públicos, o estrangeiro precisa de três números: o NIF (número de contribuinte nas Finanças), o NISS (número da Segurança Social) e o número de utente do SNS. O guia oficial Como pedir o NIF e o NISS para pessoas estrangeiras, atualizado em 2 de setembro de 2026, explica cada um.
O NIF é necessário para trabalhar, abrir conta em banco e cumprir obrigações fiscais. Quem mora em Portugal pede com o documento do país de origem ou o passaporte e o título de residência. Quem ainda não mora no país precisa de um representante fiscal residente em Portugal. Se usar o passaporte, apresenta também o visto. O pedido é gratuito.
O NISS pode ser pedido online, pelo formulário da Segurança Social, também sem custo. O estrangeiro de fora da União Europeia apresenta passaporte, visto de trabalho e autorização de residência (ou documento do país de origem), uma prova da situação de trabalho e o comprovante do pedido de residência. O empregador também pode pedir o NISS pelo trabalhador.
A AIMA esclareceu, em fevereiro de 2026, que o empregador pode assinar contrato de trabalho com estrangeiro sem NISS. O contrato é justamente o documento que leva à atribuição do número. Depois que o NISS sai, a empresa comunica o vínculo no portal da Segurança Social.
O gov.pt informa que o estrangeiro com morada em Portugal pode pedir de uma só vez o NIF, o NISS e o número de utente do SNS. E o artigo 58.º da lei diz que, com o visto de residência, é emitida uma pré-autorização de residência com a atribuição provisória desses números.
Quem trabalha com contrato tem 11% do salário bruto descontados para a Segurança Social pelo empregador, segundo o guia Migrantes: impostos e Segurança Social.
Quanto custa a autorização de residência em Portugal?
A AIMA atualizou a tabela de taxas em 1º de março de 2026, com base na Portaria n.º 307/2023. A tabela traz dois valores para cada item: o do atendimento presencial e o do canal digital, que tem redução de 25%.
| Item | Presencial | Digital |
|---|---|---|
| Análise do pedido de autorização de residência temporária (concessão ou renovação) | €133,00 | €99,80 |
| Concessão ou renovação da autorização temporária (art. 75.º) | €114,30 | €85,80 |
| Impressos e título de residência (para quem é isento) | €79,10 | €59,40 |
| Prorrogação de permanência de até 90 dias para quem tem visto de residência | €106,10 | €79,50 |
| Emissão urgente do cartão, até o 2º dia útil após a decisão | + €47,80 | + €47,80 |
| Entrega presencial do cartão | €29,90 | €29,90 |
Fonte: Tabela de Taxas da AIMA (Portaria n.º 307/2023), em vigor desde 1º/3/2026, conferida em 13/11/2026. Arte: Rota Planeta.
Conta da Rota Planeta com essa tabela: como o Brasil está na lista de isenção da taxa de concessão, o brasileiro paga a análise do pedido e o cartão.
No presencial, isso dá €212,10 (€133,00 mais €79,10). No canal digital, €159,20. Quem não tem a isenção paga a análise e a taxa de concessão. Os valores finais são os cobrados pela AIMA no atendimento.
A taxa do visto, cobrada pelo consulado, não faz parte dessa tabela da AIMA. Já o NIF e o NISS não têm custo, segundo o gov.pt.
Renovação, prazos e cuidado com sites falsos
Pelo artigo 78.º, a renovação da autorização temporária deve ser pedida até 30 dias antes do vencimento. Para renovar, é preciso ter meios de subsistência, alojamento, estar em dia com Finanças e Segurança Social e não ter condenação acima de um ano de prisão. O recibo do pedido vale como título de residência por 60 dias, renováveis.
O artigo 82.º manda decidir a renovação em 60 dias. A AIMA mantém um portal de renovações online, e a nota de outubro de 2025 diz que o registro do pedido e o pagamento das taxas geram um comprovante válido por 180 dias.
Na hora de pesquisar, desconfie de páginas que imitam o governo. Em março de 2026, a AIMA publicou um alerta sobre um site não oficial que usava a identidade visual da agência.
A orientação é usar só os sites oficiais, não colocar dados pessoais ou bancários nem pagar nada em outros sites, e denunciar à PJ, ao Ministério Público, à PSP ou à GNR.
Os sinais de agência e de vaga falsas, que valem também para ofertas de emprego em Portugal, estão no guia de golpes de vaga de emprego e de agência de intercâmbio.
O que as páginas oficiais ainda não acertaram
Parte das páginas da AIMA ainda descreve regras antigas, e quem manda é o texto da lei em vigor. A página da AIMA sobre autorização para trabalho com dispensa de visto ainda fala em manifestação de interesse, enquanto o n.º 2 do artigo 88.º aparece revogado na versão consolidada. O guia de trabalho do gov.pt também cita o extinto SEF.
A Lei n.º 62/2026 tem pouco mais de dois meses, e as portarias que detalham os vistos podem mudar. Antes de pedir, confirme os documentos com o consulado da sua região e, em caso específico, procure um advogado. Nenhum serviço garante o visto: quem decide é o consulado, e a residência, a AIMA.
Perguntas frequentes
Brasileiro pode ir como turista e pedir residência em Portugal?
Não pela regra atual. O pedido de residência para trabalho sem visto, a antiga manifestação de interesse, aparece revogado na lei, e a autorização CPLP passou a exigir visto de residência desde 23/10/2025.
O visto de procura de trabalho ainda existe?
Existe como visto para procura de trabalho qualificado, só para quem tem competências técnicas especializadas definidas em portaria. Ele vale 120 dias, prorrogáveis por 60.
Quanto custa a autorização de residência para brasileiro?
O Brasil é isento da taxa de concessão. Pela tabela de março de 2026, o brasileiro paga a análise (€133,00 presencial ou €99,80 digital) e o cartão (€79,10 ou €59,40).
Quanto tempo a AIMA tem para decidir?
A lei dá 90 dias para o pedido de autorização de residência, prorrogáveis por 30, e 60 dias para a renovação.
Como pedir o NIF e o NISS?
O NIF é pedido nas Finanças, e o NISS, online na Segurança Social. Os dois são gratuitos, e quem tem morada em Portugal pode pedir NIF, NISS e número de utente de uma só vez.
Estudante pode trabalhar em Portugal?
Sim. Quem tem autorização de residência de estudo pode exercer atividade profissional como complemento dos estudos, pelo artigo 97.º da lei.
Fontes (todas conferidas em 13/11/2026): Lei n.º 23/2007, versão consolidada e Portaria n.º 1563/2007 (Diário da República); Autorização de Residência, requisitos gerais, Autorização para trabalho subordinado com visto, Tabela de Taxas, Agendamentos na AIMA, Agendamento com visto consular, Fim das prorrogações automáticas, Contratos de trabalho com estrangeiros, Alerta: site não oficial (aima.gov.pt); Como pedir o NIF e o NISS, Pedir o NIF, Migrantes: trabalhar, Migrantes: impostos e Segurança Social (gov.pt).
