Como morar e trabalhar legalmente na Espanha sendo brasileiro: os vistos, o NIE, a TIE, o arraigo e o que mudou com o novo regulamento de estrangeiros

Morar legalmente na Espanha começa, na maioria dos casos, com um visto pedido no consulado espanhol no Brasil. O novo regulamento de estrangeiros, em vigor desde 20 de maio de 2025, mudou o visto de estudante, que agora permite trabalhar até 30 horas, e o arraigo. Veja cada caminho, o NIE, a TIE e as taxas.

Puerta del Sol, em Madrid, no Dia da Comunidade de Madrid de 2023. Foto: Javier Pérez Montes, Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0, recortada.

Para morar e trabalhar legalmente na Espanha, o brasileiro precisa de uma autorização de residência ou de estadia, e o caminho mais comum começa com um visto pedido no consulado espanhol antes da viagem. Com ele, a pessoa entra no país, tira a TIE (o cartão de estrangeiro) e passa a ter um NIE, o número de identificação de estrangeiro.

As regras estão no novo regulamento de estrangeiros, o Real Decreto 1155/2024, publicado no Boletín Oficial del Estado (BOE) em 20 de novembro de 2024 e em vigor desde 20 de maio de 2025.

A versão consolidada do BOE foi atualizada em 22 de setembro de 2026. A última mudança de conteúdo veio do Real Decreto 316/2026, em vigor desde 16 de abril de 2026.

Este guia usa o texto do BOE, a ordem de taxas de 2025 e as páginas de visto do Consulado-Geral da Espanha em São Paulo. Tudo foi conferido em 13 de novembro de 2026.

Quem ainda compara destinos encontra as regras de Portugal no guia sobre como morar e trabalhar legalmente em Portugal sendo brasileiro.

O que mudou com o novo regulamento de estrangeiros da Espanha

O Real Decreto 1155/2024 substituiu o regulamento antigo e reorganizou quase todos os caminhos de residência. Três mudanças pesam mais para o brasileiro que planeja a mudança.

A primeira é o estudante de curso superior: a autorização de estadia por estudos agora permite trabalhar automaticamente, sem pedido extra, até 30 horas por semana. A regra está no artigo 57 do regulamento.

A segunda é a reforma do arraigo, a residência para quem já vive no país, que passou a ter cinco tipos e exige dois anos de permanência. A terceira é a lista de requisitos de cada visto, agora mais detalhada.

Em abril de 2026, o Real Decreto 316/2026 fez novos ajustes. Ele mudou o arraigo social e criou duas regras temporárias de arraigo, uma delas chamada arraigo extraordinário, para quem estava na Espanha antes de 1º de janeiro de 2026. O prazo para pedir esse arraigo extraordinário terminou em 30 de junho de 2026, segundo o próprio texto do regulamento.

Para quem ainda está no Brasil, o recado é simples: a regularização extraordinária já fechou. O caminho de agora é o visto, ou o arraigo comum, que exige tempo de permanência.

Os caminhos para morar na Espanha, lado a lado

O consulado de São Paulo lista os vistos nacionais (de longa duração) que atende: estudos, pesquisa, estágio, reagrupação familiar, residência não lucrativa, teletrabalho, trabalho por conta alheia e por conta própria, empreendedor e trabalhador altamente qualificado, entre outros.

Fontes: Real Decreto 1155/2024 e Lei 14/2013 (BOE), Consulado-Geral da Espanha em São Paulo, conferidos em 13/11/2026. Arte: Rota Planeta.

O consulado avisa, em todas as páginas de visto, que documentos estrangeiros precisam ser legalizados ou apostilados e traduzidos para o espanhol quando estiverem em outro idioma. O passaporte deve valer por mais de um ano, ter duas páginas em branco e não pode ter sido emitido há mais de 10 anos.

Visto de estudante na Espanha: o que dá direito e as 30 horas de trabalho

A autorização de estadia por estudos cobre estudos superiores (graduação, mestrado e outros títulos do nível superior), ensino secundário pós-obrigatório, mobilidade de alunos, voluntariado e as chamadas atividades formativas. Na página do visto de estudos, o consulado inclui entre essas atividades o curso de espanhol presencial em escola oficial de idiomas ou em centro credenciado pelo Instituto Cervantes.

Doutorado é outro caso. O consulado explica que quem vai fazer doutorado é tratado como pesquisador e precisa pedir o visto de pesquisa, não o de estudos. Estadia de estudos de até 90 dias não exige visto de estudante.

Pelo artigo 35 do regulamento, o estudante precisa comprovar recursos de 100% do IPREM por mês para se manter, salvo se provar que o alojamento já está pago para toda a estadia.

O IPREM é o índice oficial espanhol usado como referência para benefícios e valores mínimos. Para familiares, somam-se 75% do IPREM pelo primeiro e 50% por cada um dos demais.

O regulamento também pede seguro saúde de empresa autorizada a operar na Espanha, com cobertura parecida com a do sistema público, certidão de antecedentes criminais quando a estadia passa de seis meses e um atestado médico. O consulado de São Paulo pede o visto com dois meses de antecedência do início do curso.

O trabalho do estudante tem limite claro: até 30 horas por semana, e o descumprimento é causa de perda da autorização. Para estudos superiores, o direito vem automático.

Para os outros tipos de estudo, o regulamento exige pedir uma autorização de trabalho. O trabalho fica limitado à comunidade autônoma onde a autorização foi dada, com exceção das cidades vizinhas de outra comunidade.

Pelo artigo 55, a autorização de estudos superiores vale pelo tempo oficial do curso. As demais valem pelo curso, com limite de um ano, e podem ser prorrogadas pedindo nos dois meses antes do vencimento. Quando a estadia passa de 180 dias, o estudante tira a TIE em até um mês depois de chegar.

Depois do diploma: 24 meses para procurar emprego ou trocar de autorização

O estudante que termina o curso tem duas portas de saída sem precisar voltar ao Brasil. A primeira está no artigo 190 do regulamento: quem obteve o título pode passar direto para residência e trabalho, por conta alheia ou própria, sem pedir novo visto.

O pedido pode ser feito nos dois meses antes ou nos três meses depois do fim da autorização de estudos.

Nesse caso, a situação nacional de emprego (a análise de vagas) não é exigida, e o pedido pode ser feito pelo empregador ou pelo próprio estudante. A taxa fica com o empregador.

A segunda porta é a autorização para buscar emprego. A Lei 14/2013 permite que quem concluiu estudos superiores de pelo menos nível 6 do Marco Europeu de Qualificações (o equivalente a graduação) fique até 24 meses, sem prorrogação, para procurar trabalho ou abrir um negócio.

O pedido é eletrônico e deve ser feito entre 60 dias antes e 90 dias depois do fim da autorização de estudos.

A lei diz que a resposta sai em 20 dias. Se não sair, o pedido é considerado aceito.

Trabalhar com contrato e o visto de busca de emprego

No trabalho com contrato (por conta alheia), quem pede a autorização inicial é o empregador, na Espanha.

Pelo artigo 74, ele precisa apresentar contrato assinado pelas duas partes, estar em dia com impostos e Seguridad Social, ter meios para pagar o salário e respeitar o convênio coletivo da atividade. Contrato de meio período precisa garantir, no ano, pelo menos o salário mínimo de jornada completa.

Há ainda o filtro da situação nacional de emprego, no artigo 75. O Serviço Público de Emprego Estatal publica a cada três meses um catálogo de ocupações de difícil cobertura em cada comunidade autônoma. Fora dessa lista, a empresa precisa provar que não conseguiu preencher a vaga com quem já está no mercado espanhol.

Aprovada a autorização, o trabalhador pede o visto. O consulado de São Paulo diz que o pedido deve ser feito em até um mês depois de o empregador ser notificado da aprovação.

Na chegada, o trabalhador precisa ser dado de alta na Seguridad Social em até três meses e pedir a TIE em até um mês depois desse alta, pelo artigo 73. A autorização inicial vale até um ano e fica limitada a uma região e a uma ocupação.

O visto para procurar emprego existe, mas é restrito. Pelo artigo 43, ele dá 12 meses para buscar trabalho e só existe em dois tipos: para filhos e netos de espanhol de origem e para certas ocupações e regiões, dentro dos programas de contratação coletiva em origem.

Residência não lucrativa e visto de nômade digital

Quem quer morar na Espanha sem trabalhar pode pedir a residência temporária não lucrativa, prevista nos artigos 61 e 62. A exigência principal é dinheiro: 400% do IPREM por mês para o titular e mais 100% do IPREM por mês para cada familiar, durante o período da autorização. Também é preciso seguro saúde e não ter antecedentes criminais.

A autorização inicial dura um ano. O nome já diz o limite: ela não permite trabalhar na Espanha. Para extratos de contas no exterior, o regulamento pede o nome do banco, a identificação das contas, o saldo em 31 de dezembro do ano anterior e o saldo médio do último ano.

O visto de teletrabalho de caráter internacional, conhecido como visto de nômade digital, está nos artigos 74 bis a 74 quater da Lei 14/2013. Ele serve para quem trabalha a distância para empresas fora da Espanha.

Quem é empregado só pode trabalhar para empresas de fora. Quem é autônomo pode ter clientes espanhóis, desde que isso não passe de 20% da atividade.

Na página do visto de nômade digital, o consulado pede renda mensal de 200% do salário mínimo espanhol (SMI). Somam-se 75% do SMI pelo primeiro familiar e 25% por cada um dos demais. O candidato precisa ter graduação ou pós em instituição reconhecida, ou pelo menos três anos de experiência na área.

A relação de trabalho com a empresa estrangeira precisa existir há pelo menos três meses, e a empresa precisa ter pelo menos um ano de atividade. O visto vale por até um ano. Nos 60 dias antes do vencimento, quem quiser ficar pode pedir a autorização de residência para trabalhador a distância.

Arraigo: a residência para quem já vive na Espanha

O arraigo é a autorização para quem já está no país e criou vínculos. O artigo 125 lista cinco tipos: de segunda oportunidade, sociolaboral, social, socioformativo e familiar. Todos valem por um ano, menos o familiar, que vale por cinco.

Os requisitos gerais estão no artigo 126. O principal é ter ficado na Espanha de forma contínua por pelo menos dois anos antes do pedido. O arraigo familiar não exige tempo mínimo.

Também é preciso não ter antecedentes criminais na Espanha nem nos países onde a pessoa morou nos cinco anos anteriores à entrada. Desde abril de 2026, quem já tem autorização ou pedido de residência em andamento não pode pedir arraigo.

Cada tipo tem sua regra, pelo artigo 127. No sociolaboral, a pessoa apresenta um ou mais contratos que garantam o salário mínimo ou o do convênio, somando pelo menos 20 horas por semana. No social, conta o vínculo com familiar residente ou um relatório de integração da comunidade autônoma, com meios de pelo menos 100% do IPREM.

No socioformativo, a pessoa se matricula numa formação prevista no regulamento e apresenta o relatório de integração. O de segunda oportunidade é para quem teve residência nos dois anos anteriores e não conseguiu renovar por motivo diferente de ordem pública. O familiar é para pai, mãe ou tutor de menor europeu, entre outros casos.

O ponto delicado é o tempo. Os dois anos de permanência contínua costumam ser vividos sem autorização. O regulamento não transforma esse período em situação regular, e o pedido pode ser negado. Por isso, o arraigo não é um plano de mudança: é uma saída prevista para quem já está lá.

NIE e TIE: qual é a diferença?

O NIE (Número de Identidade de Estrangeiro) é um número. Pelo artigo 205 do regulamento, a Polícia dá esse número de ofício a quem inicia um processo de estadia ou residência. Quem só tem interesses econômicos, profissionais ou sociais no país pede o NIE à Polícia. Quem está fora da Espanha pede pelo consulado.

O artigo diz que o pedido do NIE deve ser resolvido em cinco dias. O número aparece em todos os documentos do estrangeiro, menos no visto.

A TIE (Tarjeta de Identidad de Extranjero) é o cartão. Pelo artigo 209, todo estrangeiro com visto ou autorização para ficar mais de seis meses tem o direito e o dever de tirar a TIE.

O pedido é pessoal e deve ser feito em até um mês depois da entrada ou de quando a autorização começa a valer. A TIE vale pelo mesmo prazo da autorização.

Na prática, a TIE é pedida na delegacia de polícia da província, com hora marcada (a chamada cita previa). O consulado de São Paulo lembra que o estudante tira a TIE na delegacia da província onde a autorização foi processada.

Empadronamiento e Seguridad Social: os registros do dia a dia

O empadronamiento é o registro no cadastro de moradores da cidade. Ele não é um documento de imigração, mas é obrigação de todos. O artigo 15 da Lei 7/1985, de bases do regime local, diz que toda pessoa que vive na Espanha deve se inscrever no padrão do município onde mora habitualmente.

O padrão também serve de prova de tempo de residência, algo que pesa em processos como o arraigo. O regulamento de estrangeiros prevê que o sistema de imigração seja interligado ao Instituto Nacional de Estatística no que se refere ao padrão municipal.

A Seguridad Social entra quando há trabalho. O regulamento condiciona a validade da autorização de trabalho ao alta (a inscrição) do trabalhador no regime correspondente da Seguridad Social. No trabalho com contrato, isso deve acontecer em até três meses da entrada legal no país.

No nômade digital, o consulado pede a prova de inscrição da empresa e da filiação do trabalhador, ou o certificado de cobertura do país de origem quando houver acordo.

Quanto custa: as taxas oficiais de estrangeiros na Espanha

As taxas de autorizações e documentos estão na Ordem PJC/617/2025, de 13 de junho de 2025, publicada no BOE em 16 de junho. Ela diz que os valores sobem no começo de cada ano conforme a lei de orçamento. A taxa é paga em modelo oficial autoliquidável, e, no pedido eletrônico, no momento do envio.

Fonte: Ordem PJC/617/2025, anexo, conferida no BOE em 13/11/2026. Os valores podem ter reajuste anual. Arte: Rota Planeta.

O brasileiro tem uma vantagem: a ordem dispensa os nacionais ibero-americanos das taxas de autorização de trabalho. O artigo 3 lista, entre os isentos, ibero-americanos, filipinos, andorranos e outros grupos. As taxas de residência e de documentos continuam valendo.

O visto é pago à parte, no consulado e em reais. A tabela de preços do Consulado-Geral em São Paulo, impressa em 16 de dezembro de 2025, lista o visto a R$ 570,00. A tabela vale para a jurisdição desse consulado e pode mudar.

Passo a passo para quem sai do Brasil

1. Escolha o caminho: estudo, contrato, renda própria ou teletrabalho.
2. Veja qual consulado espanhol atende o seu estado: o pedido é feito na jurisdição onde você mora.
3. Junte certidão de antecedentes da Polícia Federal, atestado médico e o que mais o visto pedir, com apostila e tradução.
4. Marque o atendimento no consulado e pague a taxa do visto.
5. Ao chegar, faça o empadronamiento na prefeitura da cidade.
6. Marque a cita previa e tire a TIE em até um mês, quando a estadia passar de seis meses.
7. Se for trabalhar, confirme o alta na Seguridad Social.
8. Anote os prazos de prorrogação ou renovação, que costumam abrir dois meses antes do vencimento.

Os sinais de golpe em ofertas de emprego e agências no exterior estão no guia de golpes de vaga de emprego e de agência de intercâmbio. Os mesmos alertas valem para a Espanha: ninguém precisa pagar intermediário para ter um visto.

O que o texto da lei não resolve sozinho

O regulamento diz o que é exigido, mas quem analisa cada pedido é o consulado ou a oficina de estrangeiros da província. Prazos de atendimento, disponibilidade de cita previa e a lista exata de documentos variam de um consulado e de uma província para outra.

Os valores do IPREM e do salário mínimo mudam a cada ano, e as taxas também. Antes de pedir, abra a página do consulado da sua região e o BOE. Em caso específico, como arraigo, procure um advogado de estrangeiros.

Perguntas frequentes

Estudante pode trabalhar na Espanha?

Sim. Quem tem autorização de estadia para estudos superiores pode trabalhar até 30 horas por semana, sem pedido extra, desde que o trabalho seja compatível com os estudos.

Existe visto para procurar emprego na Espanha?

Só para filhos e netos de espanhol de origem e para programas de contratação coletiva em origem. Quem estudou lá pode pedir até 24 meses para buscar emprego depois do diploma.

Qual a diferença entre NIE e TIE?

O NIE é o número de identidade de estrangeiro. A TIE é o cartão físico, obrigatório para quem fica mais de seis meses.

Quanto dinheiro precisa para a residência não lucrativa?

O regulamento pede 400% do IPREM por mês para o titular e 100% do IPREM por mês para cada familiar, durante o tempo da autorização.

Brasileiro paga taxa de autorização de trabalho?

Não. A Ordem PJC/617/2025 dispensa os nacionais ibero-americanos das taxas de autorização de trabalho. As taxas de residência e da TIE continuam.

Ainda dá para pedir o arraigo extraordinário?

Não. O prazo terminou em 30 de junho de 2026. Ficaram os cinco tipos de arraigo comuns, que exigem, em regra, dois anos de permanência.

Fontes (todas conferidas em 13/11/2026): Real Decreto 1155/2024, regulamento de estrangeiros, Ordem PJC/617/2025, taxas, Lei 14/2013 e Lei 7/1985 (boe.es); visto de estudos, visto de teletrabalho, visto de trabalho por conta alheia e tabela de taxas consulares (Consulado-Geral da Espanha em São Paulo, exteriores.gob.es).

Para continuar no assunto

Morar e trabalhar em Portugal sendo brasileiro: vistos e AIMA Renovação do IRP na Irlanda: como renovar o Stamp 2 e outros stamps Emprego na Irlanda: currículo, vagas e entrevista

Mais em Vistos e documentos →