Morar e trabalhar fora, passo a passo e com fonte oficial
Vistos e documentos

Visto D1 de Portugal para brasileiro: o visto de trabalho com contrato, quem pode pedir, condições, meios de subsistência, autorização de residência na AIMA, taxas e o que mudou em 2026

O visto D1 é o visto de residência de Portugal para quem vai trabalhar com contrato. Veja os dois caminhos da lei, as condições gerais, o dinheiro a comprovar, o protocolo de recrutamento, a autorização de residência na AIMA, as taxas e o que a Lei 62/2026 mudou para quem troca de emprego.

Visto D1 de Portugal: torres e prédios do Parque das Nações, em Lisboa, refletidos na água sob céu azul

Parque das Nações, em Lisboa. Foto: Jules Verne Times Two, Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0, recortada.

O visto que circula na internet como "visto D1" é o visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada, o visto de trabalho com contrato de Portugal. Pelo artigo 59.º da lei de estrangeiros, ele é dado a quem cumpre as condições gerais de visto e tem contrato de trabalho ou promessa de contrato, ou tem qualificações reconhecidas e uma manifestação individual de interesse do empregador.

O visto vale para duas entradas e quatro meses de permanência, o consulado tem 60 dias para decidir e, já em Portugal, você pede na AIMA a autorização de residência de dois anos, renovável por três.

A busca por "visto D1 Portugal" subiu 70% no Google em um dia nesta semana, ao lado de "visto de procura de trabalho Portugal", que cresceu 110% nas últimas 24 horas.

Faz sentido: depois do fim da manifestação de interesse, o contrato de trabalho virou a principal porta para quem quer trabalhar em Portugal com carteira assinada. E a lei mudou de novo em setembro de 2026.

Este guia foi feito com o texto consolidado da Lei n.º 23/2007 (a lei de estrangeiros) e com a Lei n.º 62/2026, ambas no Diário da República, com a Portaria n.º 1563/2007 sobre meios de subsistência, com a página da AIMA sobre a autorização de residência para trabalho subordinado com visto, com a tabela de taxas da AIMA, com as perguntas frequentes da AIMA sobre o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada e com o guia do gov.pt sobre trabalhar em Portugal, todos lidos em 15 de novembro de 2026.

O portal de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (vistos.mne.gov.pt), onde ficam a lista de documentos do consulado e o código "D1", não respondeu, com falha de conexão. Por isso, o texto não traz a taxa consular do visto nem a lista consular de documentos, e avisa onde isso pesa.

Para o panorama de todos os vistos, da AIMA e do que mudou na lei, veja o guia de como morar e trabalhar em Portugal sendo brasileiro. Se você ainda não tem emprego, o caminho é outro, explicado no guia do visto de procura de trabalho.

O que é o visto D1, na linguagem da lei

A lei portuguesa não usa a sigla D1. O nome oficial é visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada, previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007. "Subordinada" quer dizer trabalho com patrão: contrato de trabalho, com salário e subordinação ao empregador, diferente do trabalho como independente ou freelancer, que tem outro visto (artigo 60.º).

É um visto de residência. Pelo artigo 58.º, esse tipo de visto serve para você entrar em Portugal e lá pedir a autorização de residência. A lei define que ele:

O visto também pode ser pedido junto com o de familiares que vão acompanhar o requerente, segundo o n.º 5 do mesmo artigo.

Quem pode pedir: os dois caminhos do artigo 59.º

O n.º 5 do artigo 59.º diz que pode ser emitido visto de residência para atividade subordinada ao estrangeiro que cumpra as condições do artigo 52.º e que:

  1. tenha contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou
  2. tenha habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas para a atividade e conte com uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora.

O primeiro caminho é o mais comum. O guia do gov.pt sobre trabalhar em Portugal reforça que o visto para trabalho subordinado depende da existência de contrato ou promessa de contrato, que deve ser entregue logo no pedido do visto, ainda no país de origem.

O segundo caminho exige mais do que interesse do patrão: as qualificações têm de ser reconhecidas. Para quem tem diploma brasileiro, o passo a passo do reconhecimento está no guia de como reconhecer o diploma em Portugal e na Espanha.

O artigo também obriga o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) a manter na internet um sistema de ofertas de emprego atualizado e aberto ao público. É um ponto de partida oficial para procurar vagas antes de pedir o visto.

Operário de capacete e uniforme laranja montando o topo de uma grua amarela em Lisboa, contra o céu azul
Operário monta uma grua em Lisboa. O visto de trabalho subordinado depende de contrato ou promessa de contrato entregue ainda no Brasil. Foto: Jules Verne Times Two, Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0, recortada.

As condições gerais: o artigo 52.º

Além do contrato, todo pedido de visto de residência precisa cumprir as condições do artigo 52.º. O estrangeiro deve:

O mesmo artigo manda recusar o visto de residência a quem foi condenado por crime que, em Portugal, tenha pena de prisão superior a um ano, mesmo que a pena não tenha sido cumprida ou tenha sido suspensa. Também é recusado o visto a quem represente ameaça à ordem pública, à segurança ou à saúde pública.

Meios de subsistência: quanto dinheiro mostrar

A Portaria n.º 1563/2007 define os meios de subsistência como recursos estáveis e regulares, suficientes para alimentação, alojamento, saúde e higiene. O cálculo usa como referência a retribuição mínima mensal garantida (o salário mínimo português), líquida de contribuições para a segurança social, com este peso por pessoa da família:

Para o visto de residência de trabalho subordinado ou independente, o artigo 5.º da portaria diz que esses meios devem estar assegurados por um período não inferior ao máximo admitido para o visto, e que são verificados pela sua disponibilidade em Portugal, nomeadamente pelo próprio contrato ou promessa de contrato.

Na prática, o contrato de trabalho é a principal prova. O valor do salário mínimo de 2026 não foi conferido hoje em fonte oficial, por isso este guia não converte a regra em euros.

Protocolo de migração laboral: o atalho para quem é recrutado por empresa aderente

Desde abril de 2025, existe o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada. A AIMA explica que ele não cria um novo tipo de visto nem reduz as exigências legais; ele organiza um procedimento mais rápido para o recrutamento feito por empresas que aderem ao protocolo, com contrato de trabalho.

Pelas respostas da AIMA sobre o protocolo:

As empresas que aderem assumem o compromisso de "recrutamento ético": contrato válido pela lei portuguesa, formação profissional e ensino de português, acesso a alojamento adequado, trabalho efetivamente em Portugal e prevenção de exploração laboral e tráfico de pessoas.

Para o pedido de visto, a empresa entrega ao consulado uma declaração garantindo a formação e o ensino da língua, e se compromete a procurar o IEFP quando o trabalhador chegar.

Se a empresa que quer contratar você aderiu ao protocolo, pergunte se o seu pedido vai por esse canal. Assinaram o protocolo, de início, a AIMA, a DGACCP, a UCFE, o IEFP e confederações como a CIP, a CAP, a CCP, a CTP e a CPCI.

Como pedir o visto D1 no Brasil

O pedido de visto é feito ainda no Brasil, junto da representação consular portuguesa. Como o portal de vistos do MNE estava fora do ar hoje, este guia não reproduz a lista consular de documentos. O que a lei e o gov.pt deixam claro é o núcleo do pedido:

  1. passaporte válido (documento de viagem);
  2. contrato de trabalho ou promessa de contrato, ou prova de qualificações reconhecidas com manifestação de interesse do empregador;
  3. prova de meios de subsistência, em regra pelo próprio contrato;
  4. seguro de viagem;
  5. informações para a checagem de antecedentes, já que condenação a pena superior a um ano leva à recusa.

Confira a lista completa e a taxa no consulado da sua jurisdição antes do agendamento. Se houver Protocolo, a empresa cuida da parte inicial do processo junto da DGACCP.

Painéis de azulejos azuis e coloridos com cenas históricas sobre arcos de janelas verdes na estação de São Bento, no Porto
Azulejos da estação de São Bento, no Porto. Com o visto de residência, o brasileiro tem quatro meses em Portugal para pedir a autorização de residência. Foto: Diego Delso, Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0, recortada.

Chegou a Portugal: a autorização de residência na AIMA

O visto é só a porta de entrada. Para ficar e trabalhar, você precisa da autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, do artigo 88.º. O n.º 1 exige, além dos requisitos gerais do artigo 77.º, contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e inscrição na segurança social.

Os requisitos gerais do artigo 77.º incluem: visto de residência válido, presença em Portugal, meios de subsistência, alojamento, inscrição na segurança social, ausência de condenação por crime punível em Portugal com prisão superior a um ano e ausência de indicação no SIS ou no sistema da UCFE.

A lei permite ainda exigir exame médico e recusar a autorização por razões de ordem, segurança ou saúde pública.

Pela página da AIMA, o pedido é feito com agendamento (há uma plataforma eletrónica em implementação para quem tem visto de residência) e entregue presencialmente, com o impresso próprio assinado, em qualquer Loja AIMA. Os documentos pedidos são:

A AIMA disponibiliza minutas da declaração do empregador e da declaração de alojamento, além dos impressos Modelo 1 (obrigatório) e Modelo 4 (termo de responsabilidade, quando aplicável).

Para tirar o NIF e o NISS, veja o guia de NIF, NISS e número de utente. Para a declaração do senhorio e o contrato de arrendamento, o guia de como alugar casa em Portugal ajuda.

Prédio de concreto do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, com carros estacionados na rua em frente
Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal. A inscrição na segurança social é exigida para a autorização de residência de quem trabalha com contrato. Foto: El Pantera, Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0, recortada.

O que mudou com a Lei n.º 62/2026

A Lei n.º 62/2026, publicada em 10 de setembro e em vigor desde 11 de setembro de 2026, transpôs para Portugal a Diretiva europeia 2024/1233, sobre a autorização única para trabalhadores de fora da União Europeia residirem e trabalharem, e mexeu em artigos que afetam quem chega com visto de trabalho:

O artigo 81.º também garante que, enquanto o pedido de autorização de residência estiver pendente por causa que não seja sua, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei.

Quanto custa na AIMA

A tabela de taxas da AIMA, baseada na Portaria n.º 307/2023, cobra valores diferentes no atendimento presencial e no canal digital:

ItemPresencialDigital
Receção e análise do pedido de autorização de residência temporária (inclui atividade profissional)€ 133,00€ 99,80
Concessão ou renovação do título de residência temporária (art. 75.º, n.º 1)€ 114,30€ 85,80
Substituição do título para passar de subordinado a independente (art. 88.º, n.º 5)€ 123,50€ 92,60
Entrega presencial do título€ 29,90€ 29,90

A tabela prevê redução de 25% para pedidos apresentados no canal digital. A taxa do visto no consulado é outra cobrança, que não pôde ser conferida hoje porque o portal de vistos do MNE estava fora do ar.

Quanto tempo vale e como renovar

Pelo artigo 75.º e pela página da AIMA, a autorização de residência temporária para atividade profissional vale dois anos a partir da emissão do título e é renovável por períodos sucessivos de três anos. O título também precisa ser renovado sempre que mudarem os dados de identificação registados nele.

Com a autorização, você pode:

A AIMA lembra que há multas (contraordenações) para permanência ilegal, falta de declaração de entrada, trabalho independente não autorizado e falta de apresentação do documento de viagem.

Brasileiro e o Acordo CPLP

O artigo 75.º tem uma regra própria para quem está abrangido pelo Acordo de Mobilidade da CPLP, que inclui o Brasil: o titular de visto de residência pode pedir uma autorização de residência temporária, e, nesse caso, a AIMA consulta por conta própria o registo criminal português do requerente.

As regras e a situação atual do acordo estão no guia de vistos e AIMA.

D1, procura de trabalho ou altamente qualificado: qual escolher

SituaçãoVistoBase legal
Tenho contrato ou promessa de contratoResidência para atividade subordinada (D1)Art. 59.º
Tenho qualificação reconhecida e interesse formal do empregadorResidência para atividade subordinadaArt. 59.º, n.º 5, b)
Tenho contrato de 6 meses ou mais com salário alto, em atividade altamente qualificadaAtividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinadoArt. 61.º-A
Sou prestador de serviços ou quero empreenderAtividade profissional independente ou empreendedorArt. 60.º
Tenho competências técnicas especializadas, sem emprego aindaProcura de trabalho qualificadoArt. 57.º-A

O artigo 61.º-A exige contrato ou promessa de pelo menos seis meses, com remuneração anual de pelo menos 1,5 vez o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o indexante de apoios sociais (IAS), e qualificações elevadas comprovadas no caso de profissão regulamentada.

Passo a passo do visto D1 à autorização de residência

  1. Consiga um contrato ou promessa de contrato com empregador em Portugal; procure vagas também no sistema do IEFP.
  2. Se o seu caminho for a qualificação reconhecida, faça antes o reconhecimento do diploma.
  3. Pergunte ao empregador se ele aderiu ao Protocolo de Migração Laboral.
  4. Confira no consulado da sua jurisdição a lista de documentos e a taxa.
  5. Junte passaporte, contrato, prova de meios, seguro de viagem e o que mais o consulado pedir.
  6. Peça o visto; o prazo legal de decisão é de 60 dias.
  7. Entre em Portugal: o visto vale para duas entradas e quatro meses.
  8. Use a pré-autorização para obter NIF, NISS e número de utente.
  9. Agende na AIMA e entregue o pedido com declaração do empregador, declaração de morada e inscrições nas Finanças e na Segurança Social.
  10. Pague as taxas; a AIMA tem 90 dias para decidir, prorrogáveis por 30.
  11. Com o título, guarde as datas: ele vale dois anos e se renova por três.

O que ainda depende do consulado

A lei diz quem pode pedir o visto e o que a AIMA exige depois.

Mas a lista exata de documentos do pedido consular, o formato da promessa de contrato aceita, a taxa do visto e o agendamento ficam com o consulado e com o portal de vistos do MNE, que estava fora do ar hoje. Antes de juntar papéis, confira a página do consulado que atende a sua cidade.

Outro ponto: o prazo de 90 dias da AIMA é um prazo legal, não uma garantia de que a fila vai andar nesse ritmo. E a mudança de empregador por simples comunicação vale para quem já tem a autorização de residência, não para quem ainda está só com o visto.

Erros que derrubam o visto de trabalho

Perguntas frequentes

O que é o visto D1 de Portugal?

É o nome popular do visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada, previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, para quem vai trabalhar com contrato em Portugal.

Precisa de contrato de trabalho para o visto D1?

Sim, contrato ou promessa de contrato. A alternativa é ter qualificações reconhecidas e uma manifestação individual de interesse do empregador.

Quanto tempo o consulado tem para decidir?

A lei fixa 60 dias para o visto de residência. No Protocolo de Migração Laboral, a AIMA indica até 20 dias úteis após o atendimento, se todos os pareceres estiverem emitidos.

Com o visto D1 já posso trabalhar?

O visto permite entrar e pedir a autorização de residência. A lei garante que, com o pedido pendente por causa que não seja sua, o titular do visto pode exercer atividade profissional nos termos da lei.

Posso trocar de emprego depois?

Sim. Desde a Lei n.º 62/2026, quem tem autorização de residência para atividade profissional pode mudar de empregador comunicando à AIMA, sem novo título.

Fontes (conferidas em 15/11/2026): Lei n.º 23/2007, versão consolidada, artigos 52.º, 58.º, 59.º, 61.º-A, 75.º, 77.º, 81.º e 88.º, Lei n.º 62/2026 e Portaria n.º 1563/2007 (Diário da República); AIMA, autorização de residência para atividade subordinada com visto, tabela de taxas e Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada; gov.pt, Migrantes: trabalhar e criar um negócio em Portugal. O portal vistos.mne.gov.pt não respondeu.

Espaço de anúncio

Para continuar no assunto

Mais em Vistos e documentos →
Adicionar a Rota Planeta como fonte preferida no Google

Morar e trabalhar fora, sem cair em armadilha

Sem spam. Guias práticos de visto, trabalho e custo de vida, com a fonte oficial de cada regra.